Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5982/2009

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.