Enquete do PL 1824/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1824/11, do Poder Executivo, que extingue o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT). Para isso, o projeto revoga dois artigos da Lei 10.636/02, que criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o setor de combustíveis. O projeto foi assinado pelo ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, pouco antes de deixar o cargo por envolvimento em denúncias de irregularidades na pasta. Segundo o ex-ministro, o FNIT foi instituído para financiar programas de investimento em infraestrutura de transportes, mas a operacionalização do fundo encontra-se comprometida desde a sua criação. Isso porque, em 2002, quando a Lei da Cide Combustíveis foi sancionada, foi vetada a destinação para o fundo de parcela da arrecadação da contribuição. De acordo com o ex-ministro, outras fontes previstas para o FNIT, como doações, se mostraram inviáveis. “No atual exercício e nos subsequentes, não há previsão de alocação de recursos para o FNIT”, afirmou. Entretanto, ele lembrou que, no âmbito da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, foi criada estrutura para a gestão do fundo, a qual atualmente se encontra encarregada de outras atividades relacionadas ao fomento do setor. “Esse fato está sendo questionado pelos órgãos de controle”, explicou Nascimento. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.