Enquete do PRL 2 CSSF => PL 5936/2009
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 989/2011, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 989/2011, apensado, com substitutivo.