Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7873/2010
Altera o art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
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Altera o art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".