Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5780/2009

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 3 apresentada nesta Comissão e pela rejeição das Emendas 5 e 7; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição das Emenda 1, 2, 4 e 6.