Enquete do PRR 1 MPV52911 => MPV 529/2011
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.