Enquete do PL 1776/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1776/11, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que estabelece regra para a pavimentação de novos parcelamentos urbanos. Pela proposta, as vias a serem criadas a partir do loteamento ou do desmembramento de terrenos não poderão ter a cobertura de seus solos feita com material inferior ao asfalto. O texto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79), que atualmente não prevê normas para a pavimentação das novas ruas. O autor destaca que 84% da população vivem em regiões urbanas e o Estado não pode permitir que espaços destinados à moradia surjam em vias sem a estrutura adequada. “Em muitas áreas urbanas, são frequentes as dificuldades associadas a ruas intransitáveis. A proposta contribui para atenuar esse problema, que afeta o dia a dia de grande parte dos brasileiros”, afirma Cruvinel. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.