Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 6490/2009
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 6836/2010, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição deste, e do PL 6836/2010, apensado.