Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1366/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu, Jair Meneguelli e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.