Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5894/2009

Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemendas apresentadas na mesma Comissão.