Enquete do PRL 3 CCTCI => PL 6361/2009

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6.361/09.