Enquete do SBT 2 CTASP => PL 876/2007

PROJETO DE LEI No 876, DE 2007 Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Autor: SENADO FEDERAL - Senador Aloizio Mercadante Relator: Deputado EUDES XAVIER