Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3706/2008
Dá-se ao art. 2º do projeto, que altera o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a seguinte redação:
Dá-se ao art. 2º do projeto, que altera o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a seguinte redação: