Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6680/2009

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda Substitutivada, e das Emendas 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1.