Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 588/2002
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade desta, e da PEC 185/2007, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade desta, e da PEC 185/2007, apensada.