Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4314/2008
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Edson Silva, apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado. O parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.