Enquete do ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007

EMENDA SUPRESSIVA "Suprimir do Substitutivo do Relator do Projeto de Lei nº 1.439, de 2006, a nova redação dada à alínea "j" do art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992."