Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 1339/2003

Dê-se a emenda nº 1 da então denominada Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - CDCMAM a seguinte redação: "Art. 22........................................................................ "§ 4º Pelo menos dez por cento dos recursos destinados às despesas previstas no inciso I devem ser aplicados em ações voltadas ao recomposição ambiental de áreas de preservação permanente localizadas no entorno de nascentes e reservatórios, e ao longo de cursos d'água. (NR)"