Enquete do ESB 2 CE => SBT 1 CE => PL 6875/2002
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei 9870, de 3 de novembro de 1999, para vigorar da seguinte forma:
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Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei 9870, de 3 de novembro de 1999, para vigorar da seguinte forma: