Enquete do VTS 1 CCTCI => PL 4368/2008
Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pelas concessionárias de telefonia.
Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pelas concessionárias de telefonia.