Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7232/2006

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007, do PL 3302/2008 e do PL 5811/2009, apensados.