Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4159/2008

Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a antecipação ou a postergação de feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais para a sexta-feira imediatamente anterior ou para a segunda-feira imediatamente posterior ao dia de eleição.