Enquete do VTS 1 CDC => PL 5470/2009

OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A FAZER CONSTAR, DE SUAS PÁGINAS DA INTERNET SUA RAZÃO SOCIAL, SEU NÚMERO NO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ E ENDEREÇO DA SEDE E SUCURSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.