Enquete do VTS 1 CCJC => PEC 258/2004

Votar pela constituionalidade a PEC 258 de 2004, que dá nova redação ao inciso III do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.