Enquete do ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3405/1997

Suprimam-se os incisos III, IV, V, VI, VII e XIII do art. 18, da Lei n.º 8.935, de 1994, acrescidos pelo artigo 2o do Projeto de Lei n.º 3405/1997, renumerando-se os demais.