Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3405/1997
Acrescenta os parágrafos 4o, 5o, 6o, 7o e 8o, todos do art. 15, a Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo artigo 2o do Substitutivo ao PL 3405/1997
Acrescenta os parágrafos 4o, 5o, 6o, 7o e 8o, todos do art. 15, a Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo artigo 2o do Substitutivo ao PL 3405/1997