Enquete do PRL 5 CE => PL 6106/2002

Parecer do Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei nºs 297/2003, 620/2003 e 1601/2007, apensados.