Enquete do EMC 2470/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Transpor a estratégia 15.1 para Meta 15 do Anexo do PL nº 8.035/10, que passa a ter a seguinte redação: META 15 - Implantar o Sistema Nacional de Formação e de Valorização dos Profissionais da Educação (SNFVPE), em nível superior, congregando um grande esforço nacional para a formação docente, presencial, em atuação conjunta dos entes federados, estabelecendo um plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação e de valorização dos profissionais da educação e da capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos estados, municípios e Distrito Federal, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes, considerando a obrigatoriedade da implementação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério.