Enquete do EMC 2339/2011 PL803510 => PL 8035/2010
Modifique-se a Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação:
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Modifique-se a Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: