Enquete do EMC 2315/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifique-se a redação da estratégia 4.1 da Meta 04 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035/10 que passa a ser a seguinte redação: Considerar, para fins de cálculo do valor por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o custo do atendimento de estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar.