Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1462/2007
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.