Enquete do EMC 2271/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se o parágrafo 7º ao art.7º do PL 8035/2010 com a seguinte redação: § 7º - A Lei de Responsabilidade Educacional deverá incorporar o prescrito na Lei complementar que fixará o Regime de Colaboração para a área Educacional, dada a definição de competências compulsórias dos entes federados para a articulação do SNE.