Enquete do EMC 2266/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifique-se o parágrafo 2º do Artigo 7º do PL n° 8.035/10 que passa a ter as seguinte redação: § 2º - O processo de regulamentação do regime de colaboração pelo Congresso Nacional observará o princípio de gestão democrática assegurado no inciso VII do Art. 206 da CF de 1988.