Enquete do EMC 2265/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifique-se o parágrafo 1º do Artigo 7º do PL n° 8.035/10 que passa a ter a seguinte redação: § 1º - Como meio primordial de consecução das metas deste PNE, no prazo de 1 ano a contar da aprovação desta Lei, o Congresso Nacional regulamentará o Regime de Colaboração para a área de educação, por Lei Complementar, segundo o disposto no parágrafo único do Artigo 23 da CF de 1988.