Enquete do EMC 2250/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifique-se o Inciso VIII do Artigo 02 do PL n° 8035 de 2010 que passa a ter a seguinte redação: Estabelecimentos de metas de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto e assegurar que sua utilização seja exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação pública.