Enquete do EMC 2221/2011 PL803510 => PL 8035/2010
Modifique-se a Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei nº 8035, de 2010, e dê-se a seguinte redação:
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Modifique-se a Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei nº 8035, de 2010, e dê-se a seguinte redação: