Enquete do EMC 1710/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Substitua-se a Estratégia 20.4 do Anexo do PL 8.035, de 2010, passando à seguinte redação: Tornar públicas e transparentes as receitas e despesas do total de recursos destinados à educação em cada sistema público de ensino federal, distrital, estadual e municipal e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos, do Ministério Público, tribunais de contas estaduais, distrital e municipais e dos diversos setores da sociedade.