Enquete do EMC 1691/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifica-se a Estratégia 19.1 do Anexo do PL 8.035, de 2010, passando à seguinte redação: Priorizar o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica prevendo a observância de critérios que garantam a participação da comunidade na gestão escolar.