Enquete do EMC 1690/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifica-se a Meta 19 caput do Anexo do PL 8.035, de 2010, passando à seguinte redação: Meta 19. Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação de diretores de escola eleitos pela comunidade escolar e a participação de integrantes desta última nas instâncias, fóruns e órgãos públicos voltados à formulação, à normatização, ao acompanhamento e fiscalização das políticas educacionais.