Enquete do EMC 1684/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se nova estratégia à Meta 17 do Anexo do Projeto de Lei n° 8.035, de 2010, com a seguinte redação: Estratégia 17... Constituir, até o segundo ano de vigência desta Lei, comissão composta por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores em educação, a fim de elaborar proposta para regulamentação do art. 206, VIII da Constituição Federal.