Enquete do EMC 1630/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se a Estratégia 2.13 à Meta 02 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação: 2.13) Ampliar programa nacional de transporte escolar, tornando a participação percentual da União em relação ao custeio médio nacional do serviço na ordem de 40% do aplicado pelos estados, DF e municípios em até quatro anos da vigência desta Lei e 60% até o último ano de vigência desta Lei.