Enquete do EMC 1576/2011 PL803510 => PL 8035/2010
Inclua-se a seguinte meta, onde couber, no Anexo do Projeto de Lei nº 8035, de 2010, e dê-se a seguinte redação:
Inclua-se a seguinte meta, onde couber, no Anexo do Projeto de Lei nº 8035, de 2010, e dê-se a seguinte redação: