Enquete do EMC 1439/2011 PL803510 => PL 8035/2010
Insere novo parágrafo no Art. 7º do PL nº 8.035, de 2010, com a seguinte redação
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Insere novo parágrafo no Art. 7º do PL nº 8.035, de 2010, com a seguinte redação