Enquete do EMC 1116/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, o seguinte parágrafo único: Art. 5º ... Parágrafo único. A revisão de meta de ampliação progressiva de que trata este artigo imprescinde da divulgação de seus resultados parciais.