Enquete do EMC 1107/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Modifica o item 12.9 da Meta 12 do Anexo Metas e Estratégicas, passando a ter a seguinte redação: 12.9) Assegurar, por meio de políticas de ação afirmativa, a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, a exemplo da população negra, quilombola e indígena.