Enquete do EMC 1102/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescenta-se o item 3.13 à Meta 3 do Anexo Metas e Estratégicas, com a seguinte redação: 3.13) Assegurar, por meio de políticas de ação afirmativa, a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação básica, a exemplo da população negra, quilombola e indígena.