Enquete do EMC 1089/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente?se à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 a Estratégia 20.7, com a seguinte redação: 20.7) No prazo de um ano contado da aprovação deste Plano, tornar públicas e transparentes, em tempo real e em seção específica do portal eletrônico do órgão gestor da educação nos respectivos sistemas de ensino, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de cada unidade gestora dos recursos vinculados à função educação e à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como toda a receita vinculada auferida, respeitadas as disposições específicas da Lei Complementar n° 131, de 2009.