Enquete do EMC 1078/2011 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente?se ao Art. 7º do PL n° 8035/10 o parágrafo quarto com a seguinte redação: Art. 7º ........................................................................ § 3º ............................................................................. §4º Lei deverá aprovar, no prazo de um ano contado da aprovação desta Lei, a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos previstos no caput deste artigo.