Enquete do PAR 1 CCJC => PL 176/2007

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Leite.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.