Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4646/2004

Aprovado o Parecer, com abstenção do Dep. Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3674/2004, apensado, com emendas.